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LEI MUNICIPAL Nº 2.035, DE 31/07/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018/2021.
ADEMIR MÁRCIO SAKREZENSKI, Prefeito Municipal de Ponte Preta, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal.
   Parágrafo único. Constituem anexos a esta Lei:
      I - Demonstrativo da previsão da receita para o período 2018/2021; e
      II - Demonstrativo dos programas e ações de governo para o período por Unidade Orçamentária.

Art. 2º Os anexos que acompanham esta Lei possuem as informações complementares relativas aos valores referenciais em termos de planejamento de receita e da despesa.
   Parágrafo único. Os valores e as metas físicas das ações constantes nos anexos a esta Lei possuem caráter indicativo e não normativo, e servirão como referência para o planejamento anual, devendo a lei de diretrizes e o orçamento anual atualizar os valores previstos nesta Lei de forma automática, sem a necessidade de alteração formal do plano plurianual.

Art. 3º As codificações de programas e ações serão observadas nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que as modifiquem.

Art. 4º A inclusão, alteração ou exclusão de programas constantes desta Lei serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico.
   Parágrafo único. O projeto de lei conterá, no mínimo, na hipótese de:
      I - inclusão de programa:
         a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;
         b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;
         c) descrição dos objetivos propostos;
         d) as ações inerentes aos programas, com a identificação dos produtos e metas;
      II - alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que motivaram a proposta.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alteração de indicadores vinculados aos objetivos dos programas de governo bem como as metas físicas e produtos das ações, devendo comunicar ao Legislativo as alterações.
   Parágrafo único. As alterações em programas, indicadores, produtos e metas físicas do Legislativo, serão feitas por este Poder e comunicadas ao Executivo.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo vigência plurianual, a partir do exercício de 2018 a 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Preta 31 de julho de 2017.

ADEMIR MÁRCIO SAKREZENSKI,
Prefeito Municipal.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Em data supra.

Clairton Spazzini Barro,
Sec. de Administração e Fazenda.




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ANEXOS PPA - 2014-2017 - RECEITAS
 
ANEXOS PPA - 2014-2017 - DESPESAS
 
ANEXOS PPA - 2014-2017 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
 
ANEXOS PPA - 2014-2017 - RECEITAS
 
ANEXOS PPA - 2014-2017 - RECEITAS VINCULADAS
 
ANEXOS PPA - 2014-2017 - RESUMO ATIVIDADES
 
ANEXOS PPA - 2014-2017 - RESUMO POR SECRETARIAS
 

Publicado no portal CESPRO em 24/08/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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